---
type: "Public Data Record"
title: "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios FPM ao Município de Anguera / Bahia."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/566646/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios FPM ao Município de Anguera / Bahia.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.okf.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.okf.md) → [09 · Setembro (1498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/index.okf.md) → [Dia 12 (42)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/12/index.okf.md) → [Anguera (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/12/cidade/anguera-ce58350b8d357769/index.okf.md) → [Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios FPM ao Município de Anguera / Bahia. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/566646/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 566646,
  "numero_controle_pncp": "13607346000102-1-000091/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios FPM ao Município de Anguera / Bahia.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE ANGUERA",
  "unidade_municipio_nome": "Anguera",
  "valor_total_estimado": 539111.26,
  "data_publicacao_pncp": "2025-09-12 10:06:12",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/09/dia/12/cidade/anguera-ce58350b8d357769/index.okf.md)