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type: "Public Data Record"
title: "[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria\njurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença\n(Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos\nvalores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da\nfixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[LICITANET\] - Contratação de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria jurídica, visando ao patrocínio da demanda judicial em fase de cumprimento de sentença (Processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), com o objetivo de promover a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município, em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/AM/ano/2025/mes/09/dia/17/cidade/labrea-17ccf5bcb2e88750/index.okf.md)