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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 5093552
- Controle PNCP
- 11519626000125-1-000008/2026
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
- Município
- Limoeiro
- Valor estimado (R$)
- 72466.67
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-05-26 09:34:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado