---
type: "Public Data Record"
title: "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/5093552/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [PE (33703)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/index.okf.md) → [Ano 2026 (11049)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2026/index.okf.md) → [05 · Maio (818)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2026/mes/05/index.okf.md) → [Dia 26 (20)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2026/mes/05/dia/26/index.okf.md) → [Limoeiro (3)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2026/mes/05/dia/26/cidade/limoeiro-560ebf08697e02a1/index.okf.md) → [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/5093552/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 5093552,
  "numero_controle_pncp": "11519626000125-1-000008/2026",
  "objeto_compra": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, COM VISTAS A ELABORAÇÃO, REVISÃO, SISTEMATIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO NORMATIVA DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO, BEM COMO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, COMPREENDENDO A ANALISE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DA JURISPRUDENCIA APLICAVEL E DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS PERTINENTES, A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NORMAS MUNICIPAIS COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PE",
  "uf_sigla": "PE",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO",
  "unidade_municipio_nome": "Limoeiro",
  "valor_total_estimado": 72466.67,
  "data_publicacao_pncp": "2026-05-26 09:34:33",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PE/ano/2026/mes/05/dia/26/cidade/limoeiro-560ebf08697e02a1/index.okf.md)
