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SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO , PARA ELABORAÇÃO DE PARECERES, NOTAS TÉCNICAS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS, RECOMENDAÇÕES, PROJETOS DE LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS CONGÊNERES; ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DAS ATIVIDADES DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, BEM COMO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E DO ADMINISTRATIVO GERAL, DE MODO A ASSEGURAR A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES; ANÁLISE DE CONFORMIDADE LEGAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCEDIMENTOS INTERNOS; APOIO À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMATIVAS APLICÁVEIS NO QUE CONSISTE ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E AO CONTROLE INTERNO; ORIENTAÇÃO JURÍDICA PARA PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DE RISCOS ADMINISTRATIVOS. PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PARA A ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, SENDO-AS; EXAMINAR E ACOMPANHAR, PRÉVIA E CONCLUSIVAMENTE, OS PROCESSOS LICITATÓRIOS, INCLUSOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS OU AFINS, A SEREM PUBLICADOS E CELEBRADOS, BEM COMO TODOS OS ATOS VINCULADOS A INEXIGIBILIDADES E DISPENSAS DE LICITAÇÕES; ANALISAR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E CONVÊNIOS A SEREM FIRMADOS COM O DEPARTAMENTO DE COMPRAS DO MUNICÍPIO DE GOIANDIRA - GO; RESPONDER CONSULTAS FORMULADAS PELOS GESTORES E COLABORADORES DO DEPARTAMENTO, EMITINDO PARECERES, FIRMANDO ACORDOS, INTERPONDO RECURSOS, ORIENTANDO NA INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, DENTRE OUTROS; REPRESENTAR O MUNICÍPIO E O DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DE GOIANDIRA - GO DE GOIÁS PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO NO TOCANTE AOS ATOS VINCULADOS A LICITAÇÕES, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E CONVÊNIOS, E; ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PARECERES, TERMOS DE REFERÊNCIA, EDITAIS, CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTE, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, SEMPRE QUE REQUISITADO, NO TOCANTE

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Dados de 09/2026