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Contratação, através de inexigibilidade de licitação, de pessoa física para Serviço Notarial e Registral, visando atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Baixo Guandu/ES, por meio do cálculo prévio dos emolumentos e taxas judiciárias devidas em razão do pedido de lavratura de escritura pública de doação dos imóveis listados no Ofício nº 322/2025 ao Município de Baixo Guandu/ES pelo Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Estadual vigente, com os respectivos registros
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 486846
- Controle PNCP
- 27165737000110-1-000104/2025
- Objeto
- Contratação, através de inexigibilidade de licitação, de pessoa física para Serviço Notarial e Registral, visando atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Baixo Guandu/ES, por meio do cálculo prévio dos emolumentos e taxas judiciárias devidas em razão do pedido de lavratura de escritura pública de doação dos imóveis listados no Ofício nº 322/2025 ao Município de Baixo Guandu/ES pelo Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Estadual vigente, com os respectivos registros
- Estado
- ES
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
- Município
- Baixo Guandu
- Valor estimado (R$)
- 99567.42
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-01 14:47:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado