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type: "Public Data Record"
title: "Contratação, através de inexigibilidade de licitação, de pessoa física para Serviço Notarial e Registral, visando atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Baixo Guandu/ES, por meio do cálculo prévio dos emolumentos e taxas judiciárias devidas em razão do pedido de lavratura de escritura pública de doação dos imóveis listados no Ofício nº 322/2025 ao Município de Baixo Guandu/ES pelo Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Estadual vigente, com os respectivos registros"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/486846/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação, através de inexigibilidade de licitação, de pessoa física para Serviço Notarial e Registral, visando atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Baixo Guandu/ES, por meio do cálculo prévio dos emolumentos e taxas judiciárias devidas em razão do pedido de lavratura de escritura pública de doação dos imóveis listados no Ofício nº 322/2025 ao Município de Baixo Guandu/ES pelo Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Estadual vigente, com os respectivos registros

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [ES (15760)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/index.okf.md) → [Ano 2025 (9020)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (748)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 01 (32)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/10/dia/01/index.okf.md) → [Baixo Guandu (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/10/dia/01/cidade/baixo-guandu-1df9ffd4e9c1212a/index.okf.md) → [Contratação, através de inexigibilidade de licitação, de pessoa física para Serviço Notarial e Registral, visando atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Baixo Guandu/ES, por meio do cálculo prévio dos emolumentos e taxas judiciárias devidas em razão do pedido de lavratura de escritura pública de doação dos imóveis listados no Ofício nº 322/2025 ao Município de Baixo Guandu/ES pelo Estado do Espírito Santo, em conformidade com a Lei Estadual vigente, com os respectivos registros (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/486846/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/ES/ano/2025/mes/10/dia/01/cidade/baixo-guandu-1df9ffd4e9c1212a/index.okf.md)