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Contratação da prestação de serviços técnicos especializados, mensais e contínuos, de desenvolvimento, atualização e acompanhamento de Programa de Governança em Proteção de Dados, conforme a Lei nº 13.7092018 LGPD e suas regulamentações e prestação de serviço de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais DPO as a service à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 486291
- Controle PNCP
- 20928303000186-1-000036/2025
- Objeto
- Contratação da prestação de serviços técnicos especializados, mensais e contínuos, de desenvolvimento, atualização e acompanhamento de Programa de Governança em Proteção de Dados, conforme a Lei nº 13.7092018 LGPD e suas regulamentações e prestação de serviço de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais DPO as a service à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – ARISB-MG, sem dedicação exclusiva de mão de obra.
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- AGENCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS
- Município
- Belo Horizonte
- Valor estimado (R$)
- 70628.57
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-01 08:39:36
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado