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A contratação direta encontra respaldo no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observada a vantajosidade e o interesse público. Adicionalmente, conforme o Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, em contratações de pequeno vulto por dispensa legal, como é o caso presente.
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- Identificador
- 483992
- Controle PNCP
- 67172437000183-1-001801/2025
- Objeto
- A contratação direta encontra respaldo no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observada a vantajosidade e o interesse público. Adicionalmente, conforme o Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, em contratações de pequeno vulto por dispensa legal, como é o caso presente.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE HOLAMBRA
- Município
- Holambra
- Valor estimado (R$)
- 2345
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-01 10:58:30
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado