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type: "Public Data Record"
title: "A contratação direta encontra respaldo no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observada a vantajosidade e o interesse público.\nAdicionalmente, conforme o Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, em contratações de pequeno vulto por dispensa legal, como é o caso presente."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A contratação direta encontra respaldo no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observada a vantajosidade e o interesse público. Adicionalmente, conforme o Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, em contratações de pequeno vulto por dispensa legal, como é o caso presente.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2777831)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1361475)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [SP (347517)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/index.okf.md) → [Ano 2025 (172902)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/index.okf.md) → [10 · Outubro (15346)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/10/index.okf.md) → [Dia 01 (752)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/10/dia/01/index.okf.md) → [Holambra (18)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/10/dia/01/cidade/holambra-129487f671a9da15/index.okf.md) → [A contratação direta encontra respaldo no Artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em razão do valor, desde que observada a vantajosidade e o interesse público. Adicionalmente, conforme o Artigo 9º, inciso V, do Decreto Municipal nº 1.873/2024, ficam dispensados o Estudo Técnico Preliminar (ETP), a Análise de Riscos e o Termo de Referência, em contratações de pequeno vulto por dispensa legal, como é o caso presente. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/483992/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/SP/ano/2025/mes/10/dia/01/cidade/holambra-129487f671a9da15/index.okf.md)