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serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 405410
- Controle PNCP
- 06125389000188-1-000050/2025
- Objeto
- serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO BERNARDO
- Município
- São Bernardo
- Valor estimado (R$)
- 4504102.6
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-20 15:35:41
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado