# serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município 

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [MA (9498)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/index.md) → [Ano 2025 (5560)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/index.md) → [10 · Outubro (339)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/10/index.md) → [Dia 20 (18)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/10/dia/20/index.md) → [São Bernardo (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/10/dia/20/cidade/sao-bernardo-c4030def91641dbb/index.md) → [serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município  (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/405410/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 405410,
  "numero_controle_pncp": "06125389000188-1-000050/2025",
  "objeto_compra": "serviços advocatícios especializados, consistentes na propositura, acompanhamento e execução de ações judiciais visando à revisão e à recuperação de valores relativos aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ao Município ",
  "uf_sigla": "MA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE SAO BERNARDO",
  "unidade_municipio_nome": "São Bernardo",
  "valor_total_estimado": 4504102.6,
  "data_publicacao_pncp": "2025-10-20 15:35:41",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MA/ano/2025/mes/10/dia/20/cidade/sao-bernardo-c4030def91641dbb/index.md)