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Contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 384404
- Controle PNCP
- 08159089000145-1-000095/2025
- Objeto
- Contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas.
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TANGARA
- Município
- Tangará
- Valor estimado (R$)
- 1098800
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-10-23 10:36:11
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado