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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de prestação de serviços advocatícios visando o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de todas as parcelas recebidas pela União Federal de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incluindo acréscimos legais e receitas de programas subvencionados não computadas.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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