Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026
Contratação de pessoa jurÃdica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.
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- Identificador
- 28651485
- Controle PNCP
- 88771001000180-1-000280/2026
- Objeto
- Contratação de pessoa jurÃdica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE TRAMANDAI
- Município
- Tramandaí
- Valor estimado (R$)
- 132000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-31 17:29:28
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado