Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria jurídico-legislativa destinados à revisão, atualização e elaboração da minuta consolidada da nova Lei Orgânica do Município de Jaqueira, com adequação ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente, conforme condições e detalhamentos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência anexo

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026