# Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria jurídico-legislativa destinados à revisão, atualização e elaboração da minuta consolidada da nova Lei Orgânica do Município de Jaqueira, com adequação ao ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente, conforme condições e detalhamentos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência anexo

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## Dados

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