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Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 25729687
- Controle PNCP
- 25043514000155-1-000038/2026
- Objeto
- Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).
- Estado
- TO
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- SECRETARIA DA FAZENDA
- Município
- Palmas
- Valor estimado (R$)
- 1594560
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-08-07 13:08:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado