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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação\nde serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em\nestudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da\noperação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos\nInadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº\n3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº\n4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico\nPreliminar (SGD nº 2026/25009/066007)."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/25729687/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Dispensa (1295845)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/index.okf.md) → [TO (8832)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/index.okf.md) → [Ano 2026 (2522)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/ano/2026/index.okf.md) → [08 · Agosto (451)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/ano/2026/mes/08/index.okf.md) → [Dia 07 (12)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/ano/2026/mes/08/dia/07/index.okf.md) → [Palmas (9)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/ano/2026/mes/08/dia/07/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md) → [Contratação de instituição brasileira especializada, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em estudos jurídicos, econômico-financeiros e de modelagem, destinados à estruturação integral da operação de securitização dos direitos creditórios que compõem o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa do Estado do Tocantins (FECIDAT), instituído pela Lei Estadual nº 3.818, de 31 de agosto de 2021, e autorizado, em sua cessão onerosa, pelo art. 39-A da Lei nº 4.320/1964 (introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024), conforme Estudo Técnico Preliminar (SGD nº 2026/25009/066007). (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/25729687/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/8/uf/TO/ano/2026/mes/08/dia/07/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md)