Consulta pública · gratuita e sem chave

Inexigibilidade de licitação (art. 74, inc III, alínea “f” da Lei 14.133/2021), fim contratação da empresa Supreme Capacitação e Treinamento Ltda., para a prestação de serviços técnicos especializados de treinamento, consistentes na realização do curso presencial “Os Sistemas SIAPE/SIGEPE e e-SIAPE com Ênfase na Folha de Pagamento”, a ser ministrado em Brasília/DF, no período de 15 a 17 de dezembro de 2025, com carga horária total de 24 horas, conforme condições e exigências estabelecidas no TR Atualmente, sete operadores utilizam o sistema diariamente para processamento de dados sensíveis envolvendo: ▪ cadastramento e alterações em folhas de pagamento; ▪ dados funcionais de pensionistas e veteranos; ▪ direitos previdenciários e indenizatórios; ▪ rotinas que impactam diretamente a legalidade da despesa pública e o risco operacional. Trata-se de atividade-fim crítica, que exige atuação segura e domínio técnico integral. A ausência de capacitação adequada pode gerar: ▪ erros de processamento; ▪ pagamentos indevidos ou incompletos; ▪ responsabilização funcional; ▪ retrabalho e atrasos; ▪ risco reputacional; ▪ fragilização do controle interno. Ademais, a constante atualização normativa e normativa sistêmica do SIAPE/SIGEPE torna indispensável que os operadores possuam treinamento atualizado e homogêneo. Assim, o serviço possui caráter essencial ao interesse público, com impacto direto sobre a continuidade, segurança e eficiência das atividades finalísticas do SVPM.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026