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Inexigibilidade de Licitação para aquisição do Dicionário da Língua de Sinais do Brasil: a Libras em Suas Mãos - 3 volumes, fundamenta-se pela necessidade em atendimento às diretrizes da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão, e ao Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso e inclusão no ensino, justifica-se a aquisição como recurso pedagógico fundamental para o ensino e aprendizagem da LIBRAS em nossa Rede de Ensino

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z