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type: "Public Data Record"
title: "Inexigibilidade de Licitação para aquisição do Dicionário da Língua de Sinais do Brasil: a Libras em Suas Mãos - 3 volumes, fundamenta-se pela necessidade em atendimento às diretrizes da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão, e ao Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso e inclusão no ensino, justifica-se a aquisição como recurso pedagógico fundamental para o ensino e aprendizagem da LIBRAS em nossa Rede de Ensino"
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Inexigibilidade de Licitação para aquisição do Dicionário da Língua de Sinais do Brasil: a Libras em Suas Mãos - 3 volumes, fundamenta-se pela necessidade em atendimento às diretrizes da Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio legal de comunicação e expressão, e ao Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta seu uso e inclusão no ensino, justifica-se a aquisição como recurso pedagógico fundamental para o ensino e aprendizagem da LIBRAS em nossa Rede de Ensino

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PR/ano/2025/mes/12/dia/01/cidade/apucarana-67f8e56fd5f46ec0/index.okf.md)