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Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1934559
- Controle PNCP
- 01266058000144-1-000086/2024
- Objeto
- Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021.
- Estado
- RO
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BURITIS
- Município
- Buritis
- Valor estimado (R$)
- 36000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-09-24 11:23:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado