---
type: "Public Data Record"
title: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\n\n Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1934559/index.json"
tags: ["editais"]
fonte: "PNCP — metadados coletados"
---

# Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;   Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RO (6929)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/index.okf.md) → [Ano 2024 (884)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2024/index.okf.md) → [09 · Setembro (196)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2024/mes/09/index.okf.md) → [Dia 24 (9)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2024/mes/09/dia/24/index.okf.md) → [Buritis (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2024/mes/09/dia/24/cidade/buritis-65b24ba2179d42b1/index.okf.md) → [Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;   Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1934559/index.okf.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1934559,
  "numero_controle_pncp": "01266058000144-1-000086/2024",
  "objeto_compra": "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\n\n Ademais, justifica-se a hipótese de inexigibilidade de licitação pelo fato do atendimento a Decisão Judicial 7005749-21.2023.8.22.0021.",
  "uf_sigla": "RO",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE BURITIS",
  "unidade_municipio_nome": "Buritis",
  "valor_total_estimado": 36000,
  "data_publicacao_pncp": "2024-09-24 11:23:38",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RO/ano/2024/mes/09/dia/24/cidade/buritis-65b24ba2179d42b1/index.okf.md)