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Contratação de assessoria jurídica especializada para implementação do Programa de Conformidade em LGPD, abrangendo a elaboração de políticas internas, definição de fluxos de tratamento de dados, capacitação das equipes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e suporte técnico-jurídico, bem como a elaboração e implementação de documentos normativos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a conformidade com a Lei ne 13.709/2018 e suas alterações.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 184179
- Controle PNCP
- 00697722000147-1-000038/2025
- Objeto
- Contratação de assessoria jurídica especializada para implementação do Programa de Conformidade em LGPD, abrangendo a elaboração de políticas internas, definição de fluxos de tratamento de dados, capacitação das equipes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e suporte técnico-jurídico, bem como a elaboração e implementação de documentos normativos e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de garantir a conformidade com a Lei ne 13.709/2018 e suas alterações.
- Estado
- DF
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
- Município
- Brasília
- Valor estimado (R$)
- 336000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-10 15:16:05
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado