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A contratação para o fornecimento de água potável encanada, por se tratar de serviço que, no Estado do Amazonas, no caso específico no Município de Manaus, é prestado pela única fornecedora, diga-se, pela EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº 03.264.927/0001-27, tornando inviável o lançamento de processo licitatório, fato que permite a contratação por inexigibilidade de licitação. Diante do que dispõe tem como fundamento no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z