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type: "Public Data Record"
title: "A contratação para o fornecimento de água potável encanada, por se tratar de serviço que, no Estado do Amazonas, no caso específico no Município de Manaus, é prestado pela única fornecedora, diga-se, pela EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº 03.264.927/0001-27, tornando inviável o lançamento de processo licitatório, fato que permite a contratação por inexigibilidade de licitação.\nDiante do que dispõe tem como fundamento no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# A contratação para o fornecimento de água potável encanada, por se tratar de serviço que, no Estado do Amazonas, no caso específico no Município de Manaus, é prestado pela única fornecedora, diga-se, pela EMPRESA MANAUS AMBIENTAL S.A., CNPJ nº 03.264.927/0001-27, tornando inviável o lançamento de processo licitatório, fato que permite a contratação por inexigibilidade de licitação. Diante do que dispõe tem como fundamento no caput do art. 74 da Lei 14.133/2021, que prevê a possibilidade.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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