Consulta pública · gratuita e sem chave

1.1. Contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho para prestação de serviços de avaliação médico pericial nos termos da Lei Complementar 700/2021 de 10 de agosto de 2021 e Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, para atender a demanda do Governo do Estado de Mato Grosso com: a) Serviço de medicina do trabalho para avaliação médico pericial destinada a constatar a capacidade física e aptidão mental de candidatos nomeados para ingresso no serviço público; concessão/revisão de benefícios fiscais previdenciários: isenção de imposto de renda e isenção de contribuição previdenciária; readaptação de servidor; atestar a incapacidade laborativa, para fins de concessão/revisão de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez); atestar restrições para o trabalho e afastamentos do serviço. Com emissão dos respectivos laudos periciais; b) Serviço de medicina do trabalho para avaliação biopsicossocial com emissão dos respectivos laudos periciais; e c) Serviço de medicina do trabalho para avaliação médico pericial em domicílio, com emissão dos respectivos laudos periciais.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z