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A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a aquisição de Sistema Estruturado de Ensino, destinado a professores e alunos do 1º Ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Cáceres/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, com fundamento no art. 74, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produto de fornecimento exclusivo, conforme declaração de exclusividade emitida pela detentora dos direitos comerciais da marca
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 172498
- Controle PNCP
- 03214145000183-1-000106/2025
- Objeto
- A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a aquisição de Sistema Estruturado de Ensino, destinado a professores e alunos do 1º Ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Cáceres/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, com fundamento no art. 74, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produto de fornecimento exclusivo, conforme declaração de exclusividade emitida pela detentora dos direitos comerciais da marca
- Estado
- MT
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CACERES
- Município
- Cáceres
- Valor estimado (R$)
- 800280
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-12 09:17:19
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado