# A presente Inexigibilidade de Licitação tem por objeto a aquisição de Sistema Estruturado de Ensino, destinado a professores e alunos do 1º Ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais da Rede Municipal de Ensino de Cáceres/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência, com fundamento no art. 74, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista tratar-se de produto de fornecimento exclusivo, conforme declaração de exclusividade emitida pela detentora dos direitos comerciais da marca

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## Dados

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