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CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO DISCIPLINAR O REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E RATEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONDER, CONFORME ESTABELECE A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E AS LEIS MUNICIPAIS 4.108/2021 E 4.109/2021, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1617081
- Controle PNCP
- 85361863000147-1-000115/2024
- Objeto
- CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO DISCIPLINAR O REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E RATEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONDER, CONFORME ESTABELECE A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E AS LEIS MUNICIPAIS 4.108/2021 E 4.109/2021, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE PALMITOS
- Município
- Palmitos
- Valor estimado (R$)
- 209914.56
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-17 10:56:37
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado