# CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO DISCIPLINAR O REPASSE FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE PALMITOS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E RATEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONDER, CONFORME ESTABELECE A CLÁUSULA SEXTA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E AS LEIS MUNICIPAIS 4.108/2021 E 4.109/2021, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL

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