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Fica autorizado o uso do espaço correspondente a 214,40m2, o que equivale a 32,98% do imóvel localizado na Praça do Café, nº 240, no Município de Jaboticabal, Matrícula nº 20.207 (Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal), doado à Fazenda do Estado pelo Município de Jaboticabal, destinado à instalação da sede do MPSP (devidamente cadastrado no SGI nº 63232) e sob sua administração, ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (TRT 15ª).
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- Identificador
- 1608008
- Controle PNCP
- 00509968000148-1-004408/2024
- Objeto
- Fica autorizado o uso do espaço correspondente a 214,40m2, o que equivale a 32,98% do imóvel localizado na Praça do Café, nº 240, no Município de Jaboticabal, Matrícula nº 20.207 (Cartório de Registro de Imóveis de Jaboticabal), doado à Fazenda do Estado pelo Município de Jaboticabal, destinado à instalação da sede do MPSP (devidamente cadastrado no SGI nº 63232) e sob sua administração, ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO (TRT 15ª).
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Município
- Campinas
- Valor estimado (R$)
- 0.01
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-19 13:55:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado