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Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação de receitas municipais arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, com fundamento no artigo 74 inciso III, alínea “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/2.021 e o art. 1º da Lei 14.039/2.020.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1600096
- Controle PNCP
- 03073673000160-1-000139/2024
- Objeto
- Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação de receitas municipais arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, com fundamento no artigo 74 inciso III, alínea “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/2.021 e o art. 1º da Lei 14.039/2.020.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE BONITO
- Município
- Bonito
- Valor estimado (R$)
- 30000
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-23 11:07:00
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado