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type: "Public Data Record"
title: "Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação de receitas municipais arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, com fundamento no artigo 74 inciso III, alínea “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/2.021 e o art. 1º da Lei 14.039/2.020."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Contratação de pessoa jurídica de advogados para prestação de serviços técnicos especializados na recuperação de receitas municipais arrecadadas a título de Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados a outras pessoas físicas e jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, com fundamento no artigo 74 inciso III, alínea “e”, e § 3º da Lei n. 14.133/2.021 e o art. 1º da Lei 14.039/2.020.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/MS/ano/2024/mes/12/dia/23/cidade/bonito-0e19bd17261c88f3/index.okf.md)