Consulta pública · gratuita e sem chave
Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX da Lei n° 14.133/2021, de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, qual seja Banco do Brasil S.A, para operacionalizar o recebimento e efetivar as transferências para a conta única do Tesouro do ESTADO das disponibilidades financeiras constantes em depósitos judiciais referentes a processos nos quais o ESTADO seja parte, bem como a gestão do Fundo de Reserva e dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
Dados disponíveis
1 compras compras
Abrir em
- Identificador
- 1599404
- Controle PNCP
- 63606479000124-1-001107/2024
- Objeto
- Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX da Lei n° 14.133/2021, de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, qual seja Banco do Brasil S.A, para operacionalizar o recebimento e efetivar as transferências para a conta única do Tesouro do ESTADO das disponibilidades financeiras constantes em depósitos judiciais referentes a processos nos quais o ESTADO seja parte, bem como a gestão do Fundo de Reserva e dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.
- Estado
- AC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- ESTADO DO ACRE
- Município
- Rio Branco
- Valor estimado (R$)
- 563433.4
- Publicação (horário da fonte)
- 2024-12-23 15:10:32
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado