# Contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX da Lei n° 14.133/2021, de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, qual seja Banco do Brasil S.A, para operacionalizar o recebimento e efetivar as transferências para a conta única do Tesouro do ESTADO das disponibilidades financeiras constantes em depósitos judiciais referentes a processos nos quais o ESTADO seja parte, bem como a gestão do Fundo de Reserva e dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015.

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## Dados

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