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Termo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL para a implantação e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade que possibilite aos infratores de menor potencial ofensivo o cumprimento digno da sanção penal por meio de atividades de ressocialização, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024.
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- Identificador
- 1573933
- Controle PNCP
- 51174001000193-1-000345/2024
- Objeto
- Termo de Cooperação que entre si celebram o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL para a implantação e execução do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade que possibilite aos infratores de menor potencial ofensivo o cumprimento digno da sanção penal por meio de atividades de ressocialização, de acordo com as normas da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA
- Município
- São Paulo
- Valor estimado (R$)
- 0
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-10 12:52:38
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado