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title: "Termo de Cooperação que entre si celebram  o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL  para  a  implantação  e  execução  do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade  que  possibilite  aos  infratores  de  menor  potencial  ofensivo  o  cumprimento  digno da  sanção  penal  por  meio  de  atividades  de ressocialização,  de  acordo  com  as  normas  da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024."
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# Termo de Cooperação que entre si celebram  o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL  para  a  implantação  e  execução  do Programa de Prestação de Serviço à Comunidade  que  possibilite  aos  infratores  de  menor  potencial  ofensivo  o  cumprimento  digno da  sanção  penal  por  meio  de  atividades  de ressocialização,  de  acordo  com  as  normas  da Lei nº 14.133/2021, do Decreto nº 11.531/2023 e da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024.

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Fonte: PNCP — metadados coletados

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