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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa para implantação de módulos sistêmicos Transparência Pública de dados prevista pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) referente a execução orçamentária e financeira, Gestor de Notas Fiscais atendendo a INTCM/PA nº 11/2021 (Disponibilizar Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica ou Chave de Acesso, cujos destinatários são Órgãos e Entidades da Administração Pública), Licitações e Patrimônio, haja vista a determinação do Art. 48, õ6º da LC 101/2000 e Art. 5º da Res. Adm. Nº 32/2018/TCMPA, para atender às necessidades da CMAAN no exercício 2025.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026