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Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município de Almino Afonso - RN em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1559472
- Controle PNCP
- 08348997000187-1-000035/2024
- Objeto
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município de Almino Afonso - RN em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA
- Estado
- RN
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO
- Município
- Almino Afonso
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-01-17 15:15:51
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado