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Contratação de serviços técnica-jurídica especializados ao Município de Manoel Vitorino/BA, com ênfase na representação judicial em demandas perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 1º e 2º graus, bem como no assessoramento direto à Administração Municipal na tomada de decisões com repercussão jurídica estratégica, e suporte jurídico normativo e opinativo, incluindo elaboração de minutas legislativas e regulatórias.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 155848
- Controle PNCP
- 13894886000106-1-000148/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnica-jurídica especializados ao Município de Manoel Vitorino/BA, com ênfase na representação judicial em demandas perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 1º e 2º graus, bem como no assessoramento direto à Administração Municipal na tomada de decisões com repercussão jurídica estratégica, e suporte jurídico normativo e opinativo, incluindo elaboração de minutas legislativas e regulatórias.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO
- Município
- Manoel Vitorino
- Valor estimado (R$)
- 144000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-12-17 09:50:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado