# Contratação de serviços técnica-jurídica especializados ao Município de Manoel Vitorino/BA, com ênfase na representação judicial em demandas perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em 1º e 2º graus, bem como no assessoramento direto à Administração Municipal na tomada de decisões com repercussão jurídica estratégica, e suporte jurídico normativo e opinativo, incluindo elaboração de minutas legislativas e regulatórias.

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## Dados

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