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Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1442743
- Controle PNCP
- 00394502000144-1-001104/2025
- Objeto
- Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75).
- Estado
- RJ
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- COMANDO DA MARINHA
- Município
- Niterói
- Valor estimado (R$)
- 520.6
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-02-19 15:22:21
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado