# Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.md) → [02 · Fevereiro (1044)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/index.md) → [Dia 19 (47)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/dia/19/index.md) → [Niterói (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/niteroi-92722aded8f4870d/index.md) → [Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75). (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1442743/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1442743,
  "numero_controle_pncp": "00394502000144-1-001104/2025",
  "objeto_compra": "Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75).",
  "uf_sigla": "RJ",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "COMANDO DA MARINHA",
  "unidade_municipio_nome": "Niterói",
  "valor_total_estimado": 520.6,
  "data_publicacao_pncp": "2025-02-19 15:22:21",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/niteroi-92722aded8f4870d/index.md)