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type: "Public Data Record"
title: "Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75)."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75).

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [RJ (22781)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/index.okf.md) → [Ano 2025 (12162)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/index.okf.md) → [02 · Fevereiro (1044)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/index.okf.md) → [Dia 19 (47)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/dia/19/index.okf.md) → [Niterói (2)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/niteroi-92722aded8f4870d/index.okf.md) → [Em face do DETRAN/RJ, ser o único responsável, com exclusividade no território do Rio de Janeiro para fornecimento dos serviços necessários à regularização das viaturas, logo a licitação é inexigível, pois se torna inviável a competição, nos termos da Lei 14.133/2024( art. 74 e 75). (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1442743/index.okf.md)



## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RJ/ano/2025/mes/02/dia/19/cidade/niteroi-92722aded8f4870d/index.okf.md)