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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE ESTINDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA POSSIVEL ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINÍMO ANUAL -VMAA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1356743
- Controle PNCP
- 05421300000168-1-000018/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE ESTINDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA POSSIVEL ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINÍMO ANUAL -VMAA.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU
- Município
- São Félix do Xingu
- Valor estimado (R$)
- 0.35
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-13 10:10:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado