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type: "Public Data Record"
title: "[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE ESTINDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO\r\nMAGISTÉRIO (FUNDEF)QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA POSSIVEL ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINÍMO ANUAL -VMAA."
description: "Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD."
resource: "https://editais.wendelmaques.com/compra/1356743/index.json"
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fonte: "PNCP — metadados coletados"
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# \[Portal de Compras Públicas\] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE ESTINDO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO  MAGISTÉRIO (FUNDEF)QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO EM FACE DA POSSIVEL ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO, DO VALOR MINÍMO ANUAL -VMAA.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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## Dados

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[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/PA/ano/2025/mes/03/dia/13/cidade/sao-felix-do-xingu-dd9c286831114370/index.okf.md)