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Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região- TRT5ª e ao Superior Tribunal do Trabalho - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1350549
- Controle PNCP
- 13825492000104-1-000015/2025
- Objeto
- Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região- TRT5ª e ao Superior Tribunal do Trabalho - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE LAJE
- Município
- Laje
- Valor estimado (R$)
- 179880
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-03-14 09:41:28
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado