# Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região- TRT5ª e ao Superior Tribunal do Trabalho  - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar  e Termo de Referência.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [BA (37294)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/index.md) → [Ano 2025 (21789)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/index.md) → [03 · Março (1724)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/index.md) → [Dia 14 (62)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/14/index.md) → [Laje (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/laje-50c3970e529d4042/index.md) → [Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região- TRT5ª e ao Superior Tribunal do Trabalho  - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar  e Termo de Referência. (1)](https://editais.wendelmaques.com/compra/1350549/index.md)



## Dados

```json
{
  "id": 1350549,
  "numero_controle_pncp": "13825492000104-1-000015/2025",
  "objeto_compra": "Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera Trabalhista, consistente na elaboração de pareceres jurídicos, petições iniciais, contestações, recursos, despachos e realizações de audiências perante a Vara Trabalho de Santo Antônio de Jesus Bahia e no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região- TRT5ª e ao Superior Tribunal do Trabalho  - TST, nos processos judiciais em que o município seja parte, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Laje - BA, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar  e Termo de Referência.",
  "uf_sigla": "BA",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE LAJE",
  "unidade_municipio_nome": "Laje",
  "valor_total_estimado": 179880,
  "data_publicacao_pncp": "2025-03-14 09:41:28",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/BA/ano/2025/mes/03/dia/14/cidade/laje-50c3970e529d4042/index.md)